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Dec. Est. MG 44.995/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.995 de 30.12.2008

DOE-MG: 31.12.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º, no art.12, §§ 12, 20-A, I, 34, 46 a 49, 52 e 54, no art. 22, § 8º, 1, art. 13, § 19, 2, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 104/08, 105/08, 111/08, 112/08, 113/08, 118/08 e nos Protocolos ICMS 83/08 e 89/08,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

   
( continua ... )

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