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Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.558/08 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.558 de 29.12.2008

DOM-Jundiaí: 30.12.2008

(Estabelece o Calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativos ao exercício de 2009)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e face ao que consta do Processo Administrativo nº 30.408-0/08,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativo ao exercício de 2009, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

CÓDIGONOME DO TRIBUTOVENCIMENTO
112Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solos e Feiras-Livres.

 
A redação deste item foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.583, de 21.01.2009.

Redação Anterior: "Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres."
Dia 18 de cada mês, em até 10 parcelas a partir de fevereiro, sendo que para os meses em que o dia 18 não for útil (sábados, domingos e feriados), deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para cada parcela.

A redação deste item foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.583, de 21.01.2009.

Redação Antiga: "18.02.2009"
( continua ... )

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