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Dec. Est. PE 32.925/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.925 de 30.12.2008

DOE-PE: 31.12.2008

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA., pelos Decretos nº 22.983, de 26 de janeiro de 2001, nº 23.520, de 29 de agosto de 2001, e nº 25.390, de 14 de abril de 2003, e consolida os incentivos relativos à mencionada empresa.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 18/2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 135/2008, de 30 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A fruição dos estímulos concedidos pelos Decretos nº 22.983, de 26 de janeiro de 2001, nº 23.520, de 29 de agosto de 2001, e nº 25.390, de 14 de abril de 2003, à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Professor Aurélio de Castro Cavalcante, nº 211 - Boa Viagem - Recife, CNPJ nº 09.026.659/0001-91, CACEPE nº 0104689-60, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - fundamentação do projeto: manutenção do poder competitivo;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: casacos masculinos - NBM/SH 6101.20.00, 6101.30.00, 6101.90.00, 6201.12.00, 6201.13.00, 6201.19.00, 6201.92.00, 6201.93.00 e 6201.99.00; casacos femininos - NBM/SH 6102.10.00, 6102.20.00, 6102.30.00, 6102.90.00, 6102.12.00, 6202.13.00 e 6202.19.00; bermudas, shorts e calças masculinas - NBM/SH 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6203.42.00, 6203.43.00 e 6203.49.00; ( continua ... )

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