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Dec. Est. PE 32.923/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.923 de 30.12.2008

DOE-PE: 31.12.2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.923, de 26 de dezembro de 2001, e alterações, à empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 23 de setembro de 2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 150/2008, de 14 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 07 (sete) anos, contados a partir de 01 de janeiro de 2009, o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.923, de 26 de dezembro de 2001, e alterações, concedido à empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80, s/nº, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 050.706.019/0008-00 e CACEPE nº 18.1.580.0212865-6, nos termos do inciso III e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

Parágrafo único. A partir de 01 de janeiro de 2009, a empresa indicada no "caput" fica obrigada ao pagamento da taxa de administração equivalente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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