Decreto do Estado de Pernambuco n� 32.918 de 30.12.2008 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do

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Dec. Est. PE 32.918/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 32.918 de 30.12.2008

DOE-PE: 31.12.2008

O anexo foi publicado, conforme o Di�rio Oficial.
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importa��o de policloreto de vinila e outros produtos, por estabelecimento industrial, para utiliza��o na fabrica��o de filme de PVC Extens�vel.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no � 3� do artigo 37 da Lei n� 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e altera��es,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 13. A partir de 01 de mar�o de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
(...)
LXII - na importa��o dos produtos discriminados a seguir, nos correspondentes percentuais do valor do ICMS devido na mencionada opera��o, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utiliza��o no processo produtivo dos produtos respectivamente indicados: (NR)

PRODUTO IMPORTADO / C�DIGO DA NBM/SH PER�ODO % DO ICMS DIFERIDO PRODUTO FABRICADO / C�DIGO DA NBM/SH
( continua ... )

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