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Dec. Est. PE 32.916/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.916 de 30.12.2008

DOE-PE: 31.12.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com mercadorias usadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a situação tributária, bem como os procedimentos referentes às operações de revenda de bens usados, financiados e posteriormente devolvidos por inadimplência no pagamento do referido financiamento,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XCVII - a partir de 01 de janeiro de 2009, na venda, por instituição financeira, de eletroeletrônicos, móveis e eletrodomésticos usados, devolvidos por pessoas físicas em virtude de inadimplência no pagamento do financiamento das referidas mercadorias, tendo como destinatário estabelecimento comercial varejista, observado o disposto no § 26. (ACR)

(...)

§ 26. Na hipótese do inciso XCVII, o estabelecimento varejista, quando da aquisição da mercadoria, emitirá Nota Fiscal de entrada, que será utilizada, inclusive, para acompanhar a mercadoria do domicílio da pessoa física até a entrada no estabelecimento, devendo constar no quadro "DADOS ADICIONAIS", no campo "Informações Complementares", o endereço onde se encontra a mercadoria, bem como a expressão: "Nota Fiscal emitida conforme o art. 13, § 26, do Decreto nº 14.876/1991". (ACR)

(...)

( continua ... )

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