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IN RFB 905/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 905 de 31.12.2008

D.O.U.: 31.12.2008

Obs.: Ed. Extra

Altera a Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004, que dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.


O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, no art. 14 da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, e no § 5º do art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.683, de 9 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida do art. 10-A:

"Artigo 10-A. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis) incidente na importação e na comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel, constantes da relação do art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003.

§ 1º A produção residual de gasolina ou diesel, a partir da nafta petroquímica importada ou adquirida no mercado interno por Centrais Petroquímicas, não caracteriza destinação para formulação desses combustíveis quando seu volume for inferior a 12% (doze por cento) do volume total de produção decorrente da nafta importada ou ( continua ... )

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