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Dec. 6.722/08 - Dec. - Decreto nº 6.722 de 30.12.2008

D.O.U.: 31.12.2008

Obs.: Ed. Extra

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 11.301, de 10 de maio de 2006, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.665, de 29 de abril de 2008, 11.718, de 20 de junho de 2008, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, na Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido dos arts. 19-A, 19-B, 183-A, 188-F, 329-A e 329-B:

"Artigo 9º (...)......(...)

I - (...).......(...)

(...)

g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ( continua ... )

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