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Port. BACEN 48.651/08 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 48.651 de 30.12.2008

D.O.U.: 02.01.2009

(Define os débitos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multas administrativas de competência do Banco Central do Brasil e revoga a Portaria nº 46.834, de 4 de setembro de 2008).


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no Voto BCB nº 403/2008, aprovado pela Diretoria Colegiada em 24 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define, para os efeitos do art. 14 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, os débitos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multas administrativas de competência do Banco Central do Brasil.

Art. 2º São considerados de pequeno valor, para efeito de inscrição em dívida ativa e de propositura de execução fiscal, os débitos cujo valor atualizado seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos débitos já inscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal que, atualizados até a data de entrada em vigor desta Portaria, não excedam o valor máximo nele fixado.

Art. 3º São considerados inexeqüíveis, para os efeitos desta Portaria, os débitos a cujo respeito ocorra qualquer das seguintes situações:

I - declaração de falência ou insolvência do devedor, sem a existência de bens para satisfação da dívida;

II - liquidação extrajudicial da instituição devedora, sem a existência de bens para satisfação da dívida;

III - não-localização de bens, em nome do devedor ou do responsável legal, para satisfação da dívida.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos já inscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal na data de entrada em vigor desta Portaria.

§ 2º As situações a que se refere este artigo serão ( continua ... )

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