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ADE DRF/SALVADOR 48/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 48 de 30.12.2008

D.O.U.: 02.01.2009

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007; Decreto nº 6.501, de 02 de julho de 2008; Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008, Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008; bem como o disposto na Instrução Normativa nº 866, de 6 de agosto de 2008, e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal de Nº 05.1.01.00-2008-01786-2, referente à empresa registrada sob o CNPJ 15.102.924/0001-76, declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada conforme o seguinte enquadramento:

Marca Comercial Capacidade (ML) Código TIPI Enquadramento (letra)
Jurubeba Leão do Norte De 376 ml a 670 ml 2205.10.00 G

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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