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Lei Mun. Campinas/SP 13.520/08 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.520 de 30.12.2008

DOM-Campinas: 31.12.2008

Altera dispositivo da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências"


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 4º da Lei n. 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei n. 12.445, de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - (...)

a) (...)

b) perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 08 (oito) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário;

c) (...)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 30 de dezembro de 2008

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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