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LC Mun. Porto Alegre/RS 607/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 607 de 29.12.2008

DOM-Porto Alegre: 30.12.2008

Altera as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município - ; 113, de 21 de dezembro de 1984 - que institui a Taxa de Coleta de Lixo - ; 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ; 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e 534, de 28 dezembro de 2005 - que institui o TART; revoga o item 5 da al. "b" e o item 3 da al. "e" do inc. III do art. 56, os incs. I e II do art. 60, o art. 61 e o inc. III do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; os §§ 1º. e 2º do inc. I, o inc. II e os §§ 4º. e 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores; e o art. 13 da Lei Complementar nº 584, de 27 de dezembro de 2007; e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o inc. I do § 17 do art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 17. (...)

I - incidirão pelo prazo máximo, improrrogável, de 4 (quatro) anos, contados a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da aprovação do projeto, mediante solicitação protocolizada na Secretaria Municipal da Fazenda ( continua ... )

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