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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.174/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.174 de 29.12.2008

DOM-Porto Alegre: 30.12.2008

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e § 9º do artigo 69 da Lei Complementar nº 007, de 7 de dezembro de 1973, e alterações,

DECRETA :

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e a Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referente à carga geral do exercício de 2009, e, quando for o caso, a multa por infração tributária respectiva, serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), com prazo para pagamento até 02 de janeiro de 2009;

II - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 10 de fevereiro de 2009;

III - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 8 (oito) de cada mês, a partir de março de 2009, observado o disposto no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 007/73.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será arrecadado:

I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos):

a) em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), com prazo para pagamento até 02 de janeiro de 2009;

b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, a partir do dia 30 de janeiro de 2009, observado o disposto no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 007/73;

II - com vencimento no dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento do serviço tomado, nas hipóteses previstas nos incisos VII, VIII e X do ( continua ... )

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