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Lei Est. PR 16.017/08 - Lei do Estado do Paraná nº 16.017 de 19.12.2008

DOE-PR: 19.12.2008

Súmula: Dispensa os créditos tributários decorrentes da aplicação das penalidades previstas nos incisos XIX e XX do § 1º do art. 55 da Lei n. 11.580/1996, na hipótese que especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam dispensados os créditos tributários decorrentes da aplicação das penalidades previstas nos incisos XIX e XX do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, na hipótese em que a conduta irregular tenha sido cometida até 31 de dezembro de 2005, independente de ter ocorrido ou não o lançamento em auto de infração.

Art. 2º Vetado

Art. 3º Ficam dispensados:

a) os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 1982, cujos Termos de Inscrição tenham sido feitos manualmente;

b) os créditos não tributários inscritos em dívida ativa até 1996, cujos Termos de Inscrição tenham sido feitos manualmente;

c) as dívidas ativas inscritas na vigência da Lei n. 6.364, de 29 de dezembro de 1972, em nome de contribuinte que se encontre em situação de baixado, cancelado, ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e em relação aos quais não tenham sido localizados bens penhoráveis;

d) os créditos tributários originários de autos de infração lavrados com suporte na Lei n. 6.364, de 29 de dezembro de 1972, ainda em tramitação, cujo sujeito passivo se encontre em situação de baixado, cancelado, ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na data da publicação desta Lei.

Art. 4º Ficam dispensados os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

a) lançados até 31 de dezembro do 2002, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

b) lançados até 31 de dezembro do 2007, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores ( continua ... )

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