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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.086/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.086 de 03.12.2008

DOE-SE: 09.12.2008

Dispõe sobre o regime de plantão a ser cumprido pelos Funcionários do Fisco Estadual lotados nos Postos Fiscais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos art. 244 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários público civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

RESOLVE:

Art. 1º Os Funcionários do Fisco Estadual ocupantes do cargo de Auditor Técnico de Tributos I designados para a fiscalização de trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais ficam sujeitos ao regime de plantão fiscal ou turno de 24 (vinte e quatro) de trabalho por 120 (cento e vinte) horas de folga.

Parágrafo único. O regime de plantão fiscal ou turno nos Postos Fiscais de que trata o "caput" deste artigo será organizado pela Gerência Geral de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GERAT.

Art. 2º Os Postos Fiscais do Aeroporto e Osvaldo Nabuco terão regime misto de horário, havendo turmas submetidas às regras de que trata o artigo anterior ou em turno de 6 (seis) horas diárias de segunda a sexta, conforme escala de trabalho definida pela Gerência Geral de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GERAT.

Parágrafo único. O Posto Fiscal dos Correios ficará, exclusivamente, submetido ao turno de 6 (seis) horas diárias de segunda a sexta.

Art. 3º A Superintendência Geral da Receita Tributária e Não-Tributária - SUPERGEST homologará as escalas de horário previstas nos artigos antecedentes e estabelecerá normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 03 de dezembro de 2008.

Nilson Nascimento ( continua ... )

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