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Dec. Est. RN 21.000/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.000 de 30.12.2008

DOE-RN: 31.12.2008

Obs.: Ret. DOE de 08.01.2009 e 17.01.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS 134, todos de 05 de dezembro de 2008 e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e no Protocolo ICMS 134, todos de 05 de dezembro de 2008 e no Ato Declaratório nº 17, de 26 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo ( continua ... )

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