Lei Est. AL 7.014/08 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.014 de 30.12.2008

DOE-AL: 31.12.2008

Dispõe sobre a utilização e transferência de crédito acumulado do ICMS, nos casos que especifica, de acordo com o art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O contribuinte alagoano detentor de crédito acumulado do ICMS, que pretenda realizar investimentos neste Estado para a modernização ou ampliação de suas plantas industriais ou para construção de novas fábricas, poderá utilizar crédito acumulado do ICMS, apropriado até 30 de setembro de 2008, em valores históricos, para:

I - transferência a contribuinte do ICMS, a título de pagamento na aquisição de bens e mercadorias, exceto material de uso e consumo, a serem utilizados na realização de projeto de investimento neste Estado; e

II - liquidação do ICMS relativo à importação de bens destinados ao seu ativo imobilizado.

§ 1º Somente será passível da transferência, nos termos deste artigo, na proporção das respectivas operações, o crédito acumulado a partir de 30 de setembro de 2003, não compensado em decorrência de:

I - operação ou prestação destinada ao exterior, de que tratam o inciso II do caput e o § 2º, ambos do art. 3º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

II - operação com antecipação do imposto na saída; e

III - operação abrangida pelo regime de substituição tributária por diferimento.

§ 2º A utilização prevista no caput deste artigo somente se aplica:

I - quando a apuração do contribuinte detentor original dos créditos acumulados constar saldo credor do imposto há pelo menos 3 (três) períodos mensais consecutivos;

II - após a transferência do crédito acumulado para outro estabelecimento do mesmo titular para compensar com saldo devedor na escrita fiscal;

III - após a utilização do crédito acumulado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa sem exigibilidade suspensa; e

IV - após a efetiva saída da mercadoria para o destinatário, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---