x
x
x
AD Dir. Arrecadação - DF 23/08 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 23 de 30.12.2008

DO-DF: 31.12.2008

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória, bem como outros valores relativos aos tributos do DF, para o exercício de 2009.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 501, de 15 de dezembro de 2008, declara:

Art. 1º Os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação acessória previstos no artigo 63 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e no artigo 66 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e especificados e graduados nos artigos 358 a 377 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, são:

I - relativamente aos artigos 372, I; 373; e 377, caput e parágrafo único, I; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 225,58;

II - relativamente aos artigos 367; 370; 372, II; e 377, parágrafo único, II; todos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?