x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 523/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 523 de 30.12.2008

DO-DF: 31.12.2008

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2009, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Fixar os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício de 2009.

Parágrafo único. As datas de vencimento ficam definidas em função do número final da placa do veículo, conforme segue:

1) Placas com finais 1 e 2: dezenas finais 01, 02, 11, 12, 21, 22, 31, 32, 41, 42, 51, 52, 61, 62, 71, 72, 81, 82, 91 e 92: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 09/03/09, 2ª cota: 15/04/09 e 3ª cota: 18/05/09;

2) Placas com finais 3 e 4: dezenas finais 03, 04, 13, 14, 23, 24, 33, 34, 43, 44, 53, 54, 63, 64, 73, 74, 83, 84, 93, e 94: dias de vencimento:1ª cota ou cota única: 10/03/09, 2ª cota: 16/04/09 e 3ª cota: 19/05/09;

3) Placas com finais 5 e 6: dezenas finais 05, 06, 15, 16, 25, 26, 35, 36, 45, 46, 55, 56, 65, 66, 75, 76, 85, 86, 95 e 96: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 11/03/09, 2ª cota: 17/04/09 e 3ª cota: 20/05/09;

4) Placas com finais 7 e 8: dezenas finais 07, 08, 17, 18, 27, 28, 37, 38, 47, 48, 57, 58, 67, 68, 77, 78, 87, 88, 97 e 98: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 12/03/09, 2ª cota: 22/04/09 e 3ª cota: 21/05/09;

5) Placas com finais 9 e 0: dezenas finais 09, 00, 19, 10, 29, 20, 39, 30, 49, 40, 59, 50, 69, 60, 79, 70, 89, 80, 99 e 90: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 13/03/09, 2ª cota: 23/04/09 e 3ª cota: 22/05/09.

Art. 2º Na hipótese em que o valor do IPVA for igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento poderá ser parcelado em até três vezes.

Parágrafo único. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), excetuada a última, que incorporará o valor residual, se for o caso.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?