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Port. SRP - MT 226/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 226 de 29.12.2008

DOE-MT: 29.12.2008

Revoga as Portarias nº 78/2008-SEFAZ e nº 79/2008-SEFAZ, ambas de 16.05.2008, bem como o artigo 21 da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 21.12.2005.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a promulgação do Decreto 1747, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no inciso I do § 1º do artigo 467-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, também, o disposto nos artigos 570-A a 570-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias nº 78/2008-SEFAZ e nº 79/2008-SEFAZ, ambas de 16.05.2008, bem como o artigo 21 da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 21.12.2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de ( continua ... )

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