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Dec. Est. MT 1.757/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.757 de 29.12.2008

DOE-MT: 29.12.2008

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 132/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 132/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 132/08, celebrado na 131ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de dezembro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 37, pelo Despacho nº 94/08 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 124, nos termos do Ato Declaratório nº 16, de 19 de dezembro de 2008:

"CONVÊNIO ICMS 132, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 03.12.08)

(Ratificação nacional: DOU de 22.12.08)

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 2 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar as doações de mercadorias destinadas ao Estado de Santa Catarina para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naquele ( continua ... )

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