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Dec. Est. MT 1.756/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.756 de 29.12.2008

DOE-MT: 29.12.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 1.808 de 30.01.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual, em função da dinâmica das atividades empresariais, especialmente em decorrência das mudanças havidas nas regras de mercado que regem a comercialização de gás natural veicular;

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 32 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. Nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial, a base de cálculo será equivalente a 88,24% (oitenta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) do valor da operação.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2008, 187 da Independência e 120 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MORAES DIAS

SEECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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