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Dec. Est. MS 12.691/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.691 de 30.12.2008

DOE-MS: 31.12.2008

Dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de l997,

Considerando as disposições do art. 43 e as aplicáveis ao regime de substituição tributária, em especial às dos arts. 47 a 56, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e, ainda, as disposições do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS, correspondente às operações com biodiesel - B-100 realizadas por:

I - industrial produtor destinando o referido produto a:

a) refinaria ou suas bases, em operações internas ou interestaduais;

b) distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado;

c) distribuidoras de combustíveis localizadas em outras unidades da Federação;

d) industrial produtor, em operações internas;

e) estabelecimentos ou adquirentes que não se incluam nas disposições das alíneas anteriores, em operações internas ou interestaduais;

II - por distribuidora de combustíveis localizada neste Estado destinando o referido produto a:

a) distribuidoras de combustíveis localizadas em outras unidades da Federação;

b) distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado;

c) estabelecimentos ou adquirentes que não se qualifiquem como distribuidoras, em operações internas ou interestaduais;

III - refinaria ou suas bases destinando o referido produto a distribuidoras de combustíveis, em operações internas ou ( continua ... )

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