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ADE COANA 19/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 19 de 24.12.2008

D.O.U.: 31.12.2008

Obs.: Rep. DOU de 02.01.2009

Dispõe sobre os pedidos de retificação em lote de declaração de importação.


 
A redação desta ementa foi dada pelo Ato Declaratório nº 17 de 07.10.2016.

Redação anterior: "Dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências."

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto nos arts. 45 e 46, ambos da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Observarão o disposto neste Ato Declaratório Executivo (ADE) os pedidos de retificação de declaração de importação (DI):

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 24 de 30.07.2012.

Redação anterior: "Art. 1º Os pedidos de retificação de declaração de importação (DI) em quantidades iguais ou superiores a cem declarações, ou protocolados por pessoas jurídicas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), observarão o disposto neste Ato Declaratório Executivo (ADE)."

I - em quantidades iguais ou superiores a cem declarações; ou

II - em quantidades iguais ou superiores a cinquenta declarações, quando protocolados por importadores certificados como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA Conformidade, nível 1 ou 2, ou na modalidade OEA Pleno.

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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