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Port. MTE 1.176/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.176 de 30.12.2008

D.O.U.: 31.12.2008

Aprova critérios e instruções para a indicação, pelas centrais sindicais, de representantes para os Conselhos Nacional, Fiscais e Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Social do Comércio - SESC.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 13, VIII; 19, V e 22, IX e X do Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 05 de dezembro de 1967 e nos artigos 13, VII; 19, VI e 22, VIII e IX do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 05 de dezembro de 1967, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e instruções para a indicação de representantes dos trabalhadores pelas centrais sindicais para os Conselhos Nacional, Fiscais e Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Social do Comércio - SESC.

Art. 2º Estão aptas a indicar os representantes objeto do art. 1º desta Portaria as centrais sindicais que preencham os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

§ 1º O número de representantes de cada central sindical será definido pela proporcionalidade de seu índice de representatividade em relação ao total da representatividade das centrais sindicais reconhecidas nos termos da ( continua ... )

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