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Dec. Est. PI 13.495/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.495 de 22.12.2008

DOE-PI: 23.12.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto da Lei nº 5.769, de 30 de junho de 2008:

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado,

DECRETA;

Art. 1º O § 5º do art. 166 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1.989, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 166. (...)

§ 5º(...)

"VI - escrituração que indique valores de vendas inferiores aos informados por instituições financeiras e administradores de cartões de créditos, de débito ou similar."

Art. 2º Ficam acrescentadas as alíneas "v" e "w" ao inciso IV; a alínea "y" ao inciso V; a alínea "d" ao inciso VI; e o inciso VIII ao art. 181 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1.989, com a seguinte redação.

" Artigo 181. (...)

IV - (...)

(...)

v) a administradora de cartão de crédito, de débito ou similar que forneça a contribuinte do imposto equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária, por equipamento e por período de ( continua ... )

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