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Port. SRP - MT 238/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 238 de 18.12.2008

DOE-MT: 23.12.2008

Introduz alterações nas Portarias nº 095/96-SEFAZ, de 2 de dezembro de 1996 e nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que compete privativamente à Secretaria de Estado de Fazenda a emissão, impressão e a distribuição do Conhecimento de Transporte Avulso - CTA, a teor do artigo 91 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os prazos a serem observados pelas unidades fazendárias para o envio das Notas Fiscais de Produtor e Avulsa e o Conhecimento de Transporte Avulso, emitidos de forma manual ou mecânica, para o devido processamento no âmbito da Gerência de Notas Fiscais de Saídas da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 7º-A às disposições gerais da Portaria nº 095/96-SEFAZ, de 2 de dezembro de 1996, que institui novo modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa e de Conhecimento de Transporte Avulso, disciplina sua implantação e dá outras providências, com a redação que segue:

"Artigo 7º-A As Notas Fiscais de Produtor e Avulsa e o Conhecimento de Transporte Avulso serão processados no âmbito da Gerência de Notas Fiscais de Saídas da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC, na qual incumbe à unidade fazendária responsável por sua emissão, encaminhá-los à aludida gerência, com observância dos prazos assinalados abaixo, relativamente aos documentos emitidos nos meses ( continua ... )

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