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Lei Est. MT 9.066/08 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.066 de 23.12.2008

DOE-MT: 23.12.2008

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB; altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do Art. 5º, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Constituem receitas do FETHAB:

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos Arts. 7º, I e III, 7º-A, com exceção da contribuição destinada ao IMAmt, 7º-C, com exceção da contribuição destinada ao FABOV, 7º-D, com exceção da contribuição destinada ao FACS, 7º-F, com exceção da contribuição destinada ao FAMAD, 7º-G e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis.(...)."

Art. 2º O Art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé e madeira, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos Arts. 14-A, 14-D e 14-F desta lei, bem como para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt.

(...)."

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao Art. 7º-A da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte ( continua ... )

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