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Instr. Sec. Faz. - PR 26/08 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 26 de 22.12.2008

DOE-PR: 29.12.2008

SÚMULA: Regulamenta a Lei nº14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n.14.260, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. FATO GERADOR

1.1. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente.

1.1.1. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas.

1.2. Ocorre o fato gerador do imposto:

1.2.1. na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final;

1.2.2. na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;

1.2.3. na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no subitem 5.1;

1.2.4. na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

1.2.5. no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores;

1.2.6. na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi, haja sido encomendada por consumidor final.

1.2.7. na data do arremate em leilão de veículo automotor novo.

 
Este subitem foi inserido pela Instrução nº 30 de 30.12.2011.

1.3. Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor usado:

1.3.1. que não se encontrava sujeito à tributação, na data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção;

1.3.2. transferido de outra unidade federada, no ( continua ... )

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