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Lei Est. PR 16.015/08 - Lei do Estado do Paraná nº 16.015 de 19.12.2008

DOE-PR: 19.12.2008

Súmula: Introduz as alterações que especifica, na Lei nº14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº14.260, de 22 de dezembro de 2003:

I - O art. 11-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso não sejam quitados até o último dia útil do exercício anterior.

Parágrafo único. Poderão também ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial com a finalidade de desvincular o débito da propriedade de veículo."

II - O art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de preços médios de veículos, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para ser utilizada como base de cálculo do IPVA para o exercício de 2009, e que constitui o Anexo Único desta Lei."

III - Fica acrescentado o art. 23-A:

"Artigo 23-A. A Secretaria de Estado da Fazenda manterá Setor Consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao IPVA, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.

Parágrafo único: As respostas às consultas:

a) serão divulgadas pela Coordenação da Receita do Estado por meio de publicação periódica;

b) servirão como orientação geral da Secretaria de Estado da Fazenda em casos ( continua ... )

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