NPF CRE - PR 112/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 112 de 19.12.2008

DOE-PR: 24.12.2008

Obs.: Rep. DOE de 15.01.2009 e 05.03.2009

Este ato constou novamente no DOE de 15.01.2009 e 05.03.2009, contudo, sem menção expressa de republicação.

SÚMULA: Dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF - Norma de Procedimento Fiscal:

I. Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD deverão observar, para geração do arquivo digital, as seguintes tabelas:

5. Tabelas de ajustes do lançamento e apuração

5.1. Ajustes dos saldos da apuração do ICMS

5.1.1. Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS

Apuração de ICMS próprio

Código Descrição Ajuste PR020021 ICMS; Outros créditos; Ativo imobilizado - CIAP Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor apurado em todos formulários Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, para o respectivo mês. PR010022 ICMS; Estorno de créditos; Ativo imobilizado Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor a ser estornado referente a ativo imobilizado, para o respectivo mês. ( continua ... )

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