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Dec. Est. AM 28.194/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.194 de 23.12.2008

DOE-AM: 23.12.2008

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), altera, na forma que especifica, o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, às disposições contidas no Convênio ICMS 85, de 10 de setembro de 1993, e no Protocolo ICMS 26, de 18 de junho de 2004, relativas à substituição tributária, e o que mais consta do Processo nº 8120/2008 - CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na:

I - 123ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Belém, PA, no dia 06 de outubro de 2006, o Convênio ICMS 97, de 06 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 12, de 30 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2003;

II - 124ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, o Convênio ICMS 145, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 02, de 05 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2007;

III - 131ª reunião ordinária do CONFAZ. realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008:

a) Convênios ICMS:

1. ( continua ... )

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