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Dec. Est. AM 28.193/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.193 de 23.12.2008

DOE-AM: 23.12.2008

Altera, na forma que especifica, os Decretos nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e nº 27.440, de 29 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art 54, Inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, 43/07, de 7 de agosto de 2007, 88/07, de 14 de dezembro de 2007, 24/08, de 18 de março da 2008, 68/08, de 04 de julho de 2008, 87/08, de 26 de setembro de 2008, nos Ajustes SINIEF 07/05. de 30 de setembro de 2005, 04/06, de 7 de julho de 2006, 05/07, de 30 de março de 2007, 08/07, de 28 de setembro de 2007, 11/08, de 26 de setembro de 2006, nos Atos COTEPE 22/08, de 25 de junho de 2008, 33/08, de 29 de setembro de 2008, 34/08, de 29 de setembro de 2008, e 35/08, de 29 de setembro de 2008, e no Convênio ICMS 110/08, de 26 de setembro de 2008, e

CONSIDERANDO, ainda, a autorização prevista no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, Código Tributário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 7186/2008-Casa Civil;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 27.440, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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