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Dec. Est. AM 28.192/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.192 de 23.12.2008

DOE-AM: 23.12.2008

Obs.: Ret. DOE de 14.01.2009 e Rep. DOE de 09.03.2009

Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 0723/2008 - GSEFAZ, subscrito pelo excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Isper Abrahim Lima.

CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta do Processo nº 279/2009-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º, caput, § 1º e § 2º; os incisos II e III do artigo 5º; os incisos I e IV, do artigo 6º e o caput do artigo 8º, do Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de 2008 que "INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61/08, e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O estabelecimento que possuir, em 30 de novembro de 2008, estoque das mercadorias de que trata o Protocolo ICMS 20/05, bem como estoque de acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido retido, adotará os procedimentos previstos no art. 117-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº ( continua ... )

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