x
x
x
Dec. Est. AM 28.191/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.191 de 23.12.2008

DOE-AM: 23.12.2008

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei nº 3.270, de 9 de julho de 2008, na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2009, e a conseqüente necessidade de atualização de seu Regulamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e o que consta do Processo nº 7865/2008-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pele Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XIX do § 13 do art. 16:

"XIX- odorizador de ambiente e repelentes.";

II - do art. 18:

a) a alínea "s" do inciso I do caput:

"s) odorizador de ambiente e repelentes; ";

b) o inciso II do § 1º:

"II - dos bens de que tratam as alíneas "c" a "u"do inciso I do caput deste artigo; ";

c)o § 2º:

"§ 2º Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses da que trata o parágrafo anterior ou quando o insumo for destinado à destruição".

III - o §1º do art ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?