Dec. Est. AM 28.191/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.191 de 23.12.2008

DOE-AM: 23.12.2008

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei nº 3.270, de 9 de julho de 2008, na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2009, e a conseqüente necessidade de atualização de seu Regulamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e o que consta do Processo nº 7865/2008-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pele Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XIX do § 13 do art. 16:

"XIX- odorizador de ambiente e repelentes.";

II - do art. 18:

a) a alínea "s" do inciso I do caput:

"s) odorizador de ambiente e repelentes; ";

b) o inciso II do § 1º:

"II - dos bens de que tratam as alíneas "c" a "u"do inciso I do caput deste artigo; ";

c)o § 2º:

"§ 2º Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses da que trata o parágrafo anterior ou quando o insumo for destinado à destruição".

III - o §1º do art ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---