x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 932/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 932 de 23.12.2008

DOE-GO: 29.12.2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.


 
O prazo de entrega do arquivo digital previsto nesta Instrução Normativa foi prorrogado pelas:
- Instrução Normativa nº 1.034 de 24.02.2011.
- Instrução Normativa nº 978 de 21.01.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Deve entregar à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás -SEFAZ -, até o último dia útil do mês subseqüente, arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração, o contribuinte, inclusive o enquadrado no Simples Nacional, que:

I - auferiu no exercício imediatamente anterior receita bruta superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.086 de 23.01.2012.

Redação Anterior: "I - auferiu no exercício imediatamente anterior receita bruta superior a R$36.000,00 (trinta e seis mil reais);"

II - iniciar as atividades no exercício corrente e obtiver:

a) no primeiro mês de atividade, receita bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), situação em que a obrigação inicia-se no próprio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?