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Dec. Est. RN 20.997/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.997 de 26.12.2008

DOE-RN: 27.12.2008

Estabelece novo prazo para pagamento do ICMS normal relativamente ao ICMS apurado nos meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e março de 2009.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as dificuldades enfrentadas pela classe empresarial diante da crise financeira internacional; e

Considerando o interesse do Governo do Estado em possibilitar aos contribuintes do Rio Grande do Norte o cumprimento de suas obrigações tributárias em condições mais favoráveis,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, em relação aos meses de competência dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2009, o recolhimento do ICMS previsto no art. 130, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, poderá ser efetuado até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no §10 do referido art. 130.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 21.148 de 19.05.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Excepcionalmente, em relação aos meses de competência dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e março de 2009, o recolhimento do ICMS previsto no art. 130, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, poderá ser efetuado até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no §10 do referido art. ( continua ... )

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