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Dec. Est. SP 53.915/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.915 de 29.12.2008

DOE-SP: 30.12.2008

Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 112 da Lei nº 6. 374, de 1º de março de 1989:

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 3º do Art. 1º do Decreto 51. 624, de 28 de fevereiro de 2007:

"2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1º do Artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45. 490, de 30 de novembro de 2000:

a) fica limitado, a partir de 1º de fevereiro de 2007, ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída;

b) não será concedido, em se tratando da mercadoria relacionada no inciso XX. " (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XX ao"caput" do Art. 1º do Decreto 51. 624, de 28 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:

"XX - cartão para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais - 8473. 30. 99. " (NR).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2008. ( continua ... )

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