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Dec. Mun. Campinas/SP 16.533/08 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.533 de 29.12.2008

DOM-Campinas: 30.12.2008

Regulamenta os Artigos 6º e 14 da Lei Complementar nº 23, de 17 de Julho de 2008 que "Dispõe sobre a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Campinas"


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A expedição do Alvará Especial de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 23, de 17 de julho de 2008 observará aos requisitos estabelecidos no presente Decreto.

Parágrafo único. O requerimento completa e corretamente preenchido e a apresentação da documentação, nos termos do Anexo III deste Decreto, são imprescindíveis para a concessão do Alvará Especial, conforme estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 23, de 17 de julho e 2008.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1° do Decreto n° 17.721, de 03.10.2012.

Art. 2º Estarão sujeitas ao requerimento de regularização perante a Vigilância Sanitária, como previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 23, de 17 de julho de 2008, apenas as atividades especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º A expedição do Alvará Especial de que trata o artigo 1º do presente Decreto é vedada para as atividades de alto risco especificadas e constantes do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. Serão também consideradas atividades de Alto Risco as atividades similares àquelas relacionadas no Anexo II deste Decreto que sejam passíveis de licenciamento ambiental perante a CETESB como condição de operação, bem como aquelas atividades que necessitem de projeto e/ou estudo específico pelos órgãos e autarquias municipais.

Art. 4º Constando a mesma atividade dos Anexos I e II desde Decreto, não poderá ser objeto de Alvará Especial, prevalecendo a proibição expressa no Anexo II.

Art. 5º Ao comércio de autônomos não estabelecidos, às atividades de comércio removíveis ou não, de ambulantes, de caráter transitório e demais atividades regidas pelas normas próprias da Serviços Técnicos Gerais - SETEC, aplicam-se os benefícios da ( continua ... )

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