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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.173/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.173 de 29.12.2008

DOM-Porto Alegre: 30.12.2008

Estabelece preços do metro quadrado - m², de terrenos e construções para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2009 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal

Art. 1º No exercício de 2009, os preços do m² para terrenos e construções serão os estabelecidos para o exercício de 2008, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE, acumulado desde o mês de dezembro de 2007 até o mês de novembro de 2008, incluídos os meses extremos, de acordo com o disposto no artigo 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º Os preços das construções têm como multiplicadores os fatores de ajuste de 1,0; 0,8 e 0,6 para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais respectivamente, sendo que os preços do m² das construções na 1ª Divisão Fiscal resultam no seguinte:

a) Construções diversas:
1) Climatex, fiberglass ou telheiro não residencialR$ 164,11
2) Telheiro simplesR$ 16,40
3) Telheiro médio.( continua ... )

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