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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.455/08 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.455 de 29.12.2008

DOM-Belo Horizonte: 30.12.2008

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2009 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, e considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício de 2008,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2009 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2008, é de 6,10% (seis vírgula dez por cento).

Art. 2º O percentual de atualização a que se refere este Decreto não se aplica aos valores previstos no item 7 do Grupo II e no item 5 do Grupo VII do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, relativos aos preços públicos do Restaurante Popular e da Expedição de Guias de Recolhimento, respectivamente.

§ 1º. O percentual de atualização a que se refere este Decreto também não se aplica aos preços dos serviços não-compulsórios previstos no subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687/98, relativos ao Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, exceto para os seus subitens 3.12.1.2 e 3.12.3.1, que terão os seus valores corrigidos monetariamente pelo referido percentual.

§ 2º. O percentual de atualização a que se refere este Decreto também não se aplica aos preços dos serviços não-compulsórios previstos no subitem 3.15 do item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687/98, relativos à Central de Atendimento do Programa Atendimento Integrado ao cidadão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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