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Dec. 6.715/08 - Dec. - Decreto nº 6.715 de 29.12.2008

D.O.U.: 29.12.2008

Obs.: Ed.Extra

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 1º, 12, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 34, 38, 40, 47, 67, 70 e 74 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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