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Port. Intermin. MDIC/MCT 236/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 236 de 29.12.2008

D.O.U.: 30.12.2008

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus e revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MCT nº 236, de 6 de dezembro de 2007 e nº 23, de 29 de janeiro de 2008).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 10 da Portaria Interministerial nº 224 de 24.12.2009.

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.010218/2006-70 de 12 de julho de 2006, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 236, de 6 de dezembro de 2007, passa a ser o seguinte:

I - montagem e solda de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas, montadas nos termos dos incisos I e ( continua ... )

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