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Circ. SUSEP 380/08 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 380 de 29.12.2008

D.O.U.: 30.12.2008

Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 19 da Circular n° 445 de 02.07.2012.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do inciso X do art. 10 do Regimento Interno da SUSEP aprovado pela Deliberação SUSEP Nº 132, de 18 de dezembro de 2008, considerando o disposto nos artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o disposto no Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005 e no Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, e o que consta no processo SUSEP nº 15414.003612/2007-44, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os controles internos específicos com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, acompanhar operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo.

CAPÍTULO I
Das Pessoas Sujeitas

Art. 2º Sujeitam-se às obrigações previstas nesta Circular as sociedades seguradoras e de capitalização; os resseguradores locais e admitidos; as entidades abertas de previdência complementar; as sociedades cooperativas de que trata o parágrafo 3º do art. 2º da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007; as sociedades corretoras de resseguro; as sociedades corretoras e os corretores de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.

§ 1º Sujeitam-se às mesmas obrigações as filiais e subsidiárias no exterior das pessoas mencionadas no caput, bem como as filiais de empresas estrangeiras atuantes em atividades análogas às das pessoas mencionadas no caput.

§ 2º Deve ser indicado um diretor responsável pelo cumprimento do disposto na ( continua ... )

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