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ADE DRF/CAXIAS DO SUL 105/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 105 de 29.12.2008

D.O.U.: 30.12.2008

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 238, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o que consta do processo nº 11020.002235/2007-07, declara:

Artigo único. A pessoa jurídica Vonpar Refrescos S/A, CNPJ nº 91.235.549/0007-06, estabelecida na Rodovia RS 122, s/nº - Travessa Milanês - Distrito de Nova Milano - Farroupilha (RS), faz jus, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial da União, nos termos das disposições contidas no artigo 65, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e das Notas Complementares NC (21-1) e (22-1) da Tipi de que trata o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, à redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nos produtos abaixo denominados, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa como segue:

Produtos Marca Registro/Mapa
Refrigerante misto de guaraná e laranja Kuat com Laranja ( continua ... )

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