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IN RFB 898/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 898 de 29.12.2008

D.O.U.: 30.12.2008

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2008.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 24 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 36 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º As receitas de vendas nas exportações auferidas em Reais no ano-calendário de 2008, nas operações com pessoas vinculadas, poderão ser multiplicadas pelo fator de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), conforme disciplinado na Portaria MF nº 310, de 29 de dezembro de 2008, para efeito de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido, de que trata o art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Para fins de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido, de que trata o caput, as receitas de vendas nas exportações auferidas em Reais no ano-calendário de 2006 e 2007, nas operações com pessoas vinculadas, poderão ser multiplicadas pelo fator de 1,29 (um inteiro e vinte e nove centésimos) e 1,28 (um inteiro e vinte e oito centésimos), respectivamente, conforme disciplinado nas ( continua ... )

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