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Lei Mun. São Paulo/SP 14.865/08 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.865 de 29.12.2008

DOM-São Paulo: 30.12.2008

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Art. 1º A alínea "h" do inciso II do "caput" do art. 18 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com as respectivas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

II - (...)

h) das agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades,desde que não efetuem venda de "poules" ou talões de apostas;

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, durante o prazo do comodato.

Art. 3º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades ( continua ... )

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