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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 827/08 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 827 de 19.12.2008

DOM-Petrópolis: 20.12.2008

Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e, com fundamento no que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007 e Artigo 12 da Lei nº 6.518, de 25 de março de 2008, e

CONSIDERANDO a grande demanda de contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda objetivando regularizar sua situação com o fisco municipal;

CONSIDERANDO a crise econômica mundial que impõe ao gestor público medidas eficazes no intuito de buscar incremento de receitas e amenizar o pagamento pelo contribuinte com redução de juros e demais ônus;

CONSIDERANDO a política de desoneração da carga tributária que vem sendo implantado desde 2001, proporcionando a todos a quitação de seus débitos com o Município;

CONSIDERANDO que tais medidas vem reduzindo a inadimplência em nosso Município,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.488 de 22 de novembro de 2007, prorrogados pelos Decretos nº 682 de 30 de abril de 2008, 720 de 27 de junho de 2008 e 774, de 29 de setembro de 2008, para pagamento de débito inscrito em dívida ativa com redução de 100% (cem por cento) dos juros, quando o pagamento for efetuado em cota única e de 50%(cinqüenta por cento), no caso de pagamento em até 03 (três) parcelas, ficam prorrogados até 30.12.08.

Parágrafo Único. Para usufruir do benefício previsto no artigo 2º da supra citada legislação o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o dia 30.12.2008.

Art. 2º Os prazos previstos no parágrafo único do ( continua ... )

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