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IN Sec. Faz. - AL 49/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 49 de 24.12.2008

DOE-AL: 29.12.2008

Autoriza a quitação de créditos do ICMS, nos termos que especifica, com autorizativo do § 1º do art. 63 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando que o § 1º do art. 63 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, estabelece que, existindo débito tributário constituído em nome do sujeito passivo, será autorizado que o valor da restituição seja compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito;

Considerando a existência de pedidos administrativos para compensar crédito do ICMS, passível de apropriação mas não apropriado em sua escrita fiscal, com débitos do ICMS vencidos a ser objeto de denúncia espontânea;

Considerando que os pedidos reportados, apesar de não tratarem de restituição de tributo, autorizam a aplicação do § 1º do art. 63 da Lei nº 6.771, de 2006, vez que este dispositivo legal objetiva estimular a quitação de débitos vencidos do sujeito passivo;

Considerando que a medida atende ao interesse público, pois evita que o crédito seja apropriado diretamente na escrita fiscal para compensar o débito corrente do ICMS, refletindo negativamente na previsão de receita, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O sujeito passivo que tenha crédito do ICMS não apropriado em sua escrita fiscal, desde que legalmente admitido e reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, poderá utiliza-lo para quitação de débito do ICMS em seu nome espontaneamente denunciado.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica aos débitos vencidos em 2007 e 2008 e espontaneamente denunciados.

Art. 2º Para fins da quitação prevista no art. 1º, o sujeito passivo deverá protocolizar requerimento à Superintendência da Receita Estadual, em que constará:

I- a ( continua ... )

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